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Legislação

Lei de crimes ambientais: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm Regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos: Decreto 96044 de 18/05/1988 http://www.antt.gov.br/legislacao/Perigosos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D96044.htm Instruções Complementares aos Regulamentos dos Transportes Rodoviários e Ferroviários de

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Produtos Perigosos: Portaria MT nº 204/1997, de 20/05/1997 http://www.transportes.gov.br/BaseJuridica/Detalhe.asp?Codigo=00291 *A Portaria MT 204 foi substituída pela Resolução Ant 420 Co-processamentos de resíduos em forno de clínquer: Resolução nº 264 de 26 de agosto de 1999 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res00/res26400.html

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